HC 985761 - DECISAO

HC 985761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessário o exaurimento da instância mediante recurso apropriado.

Parties
Paciente: YAN BRYAN FERNANDES SENE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.051907-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

YAN BRYAN FERNANDES SENE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.051907-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessário o exaurimento da instância mediante recurso apropriado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.