HC 965724 - ACORDAO

HC 965724 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar argumentos sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a custódia cautelar mostrou-se concretamente fundamentada, não havendo ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS DE MORAES ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

LUCAS DE MORAES ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos do decisum agravado
  3. 3 verificação da fundamentação concreta da segregação cautelar e ausência de ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar argumentos sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a custódia cautelar mostrou-se concretamente fundamentada, não havendo ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.