HC 963739 - ACORDAO

HC 963739 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal e reexaminar, em profundidade, decisão condenatória transitada em julgado; a dosimetria da pena integra esfera discricionária do magistrado, que deve ser respeitada desde que devidamente fundamentada e proporcional, não existindo direito subjetivo do réu à aplicação de frações específicas.

Parties
Agravante: RONYSON BASTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Discricionariedade Do Julgador Revisão Criminal

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Parties

RONYSON BASTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Prevalência da discricionariedade do julgador na fixação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal e reexaminar, em profundidade, decisão condenatória transitada em julgado; a dosimetria da pena integra esfera discricionária do magistrado, que deve ser respeitada desde que devidamente fundamentada e proporcional, não existindo direito subjetivo do réu à aplicação de frações específicas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.