HC 971952 - DECISAO

HC 971952 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no regime inicial fixado pelo tribunal de origem — que agravou o regime com base em elementos considerados inidôneos (horário do crime e uso de simulacro) — e, diante da integral favorabilidade na primeira fase e do quantum da pena superior a 4 e inferior a 8 anos, o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal, razão pela qual se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CRISTIAN BELMONTE DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para alterar o regime inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Art. 33, § 2º Do Código Penal, Art. 157, § 2º, Inciso II Do Código Penal, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Dosimetria Art. 33, § 2º Do Código Penal Art. 157, § 2º, Inciso II Do Código Penal +1 more

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Parties

CRISTIAN BELMONTE DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de acórdão condenatório em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 legitimidade de agravar regime inicial com base em horário do delito e uso de simulacro

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no regime inicial fixado pelo tribunal de origem — que agravou o regime com base em elementos considerados inidôneos (horário do crime e uso de simulacro) — e, diante da integral favorabilidade na primeira fase e do quantum da pena superior a 4 e inferior a 8 anos, o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal, razão pela qual se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para alterar o regime inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.