HC 967991 - ACORDAO

HC 967991 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; apesar da agravante ser genitora de recém‑nascido, a análise sumária revelou circunstâncias excepcionais (uso de entorpecentes, situação de rua e supostas práticas repetidas de violência doméstica) que tornam inapta, em juízo superficial, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exigindo exame aprofundado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LEIDIANE LOPES DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Por Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEIDIANE LOPES DAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Por Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de recém-nascido
  3. 3 exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizariam superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; apesar da agravante ser genitora de recém‑nascido, a análise sumária revelou circunstâncias excepcionais (uso de entorpecentes, situação de rua e supostas práticas repetidas de violência doméstica) que tornam inapta, em juízo superficial, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exigindo exame aprofundado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus.