HC 910777 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, de modo que a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: JEAN CARLOS ROCHA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEAN CARLOS ROCHA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 presença de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus de ofício
- 3 dosimetria da pena: alegação de desproporcionalidade, bis in idem e aumento em grau máximo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, de modo que a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment