HC 941105 - ACORDAO

HC 941105 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do habeas corpus, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para contornar obstáculos de admissibilidade recursal ou o princípio da unirrecorribilidade, de sorte que não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO SANCHES ANGELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

TIAGO SANCHES ANGELONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões recursais
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 uso do habeas corpus para burlar requisitos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do habeas corpus, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado para contornar obstáculos de admissibilidade recursal ou o princípio da unirrecorribilidade, de sorte que não se conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental