HC 973893 - ACORDAO

HC 973893 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnado ato é decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem contra a qual não houve interposição de agravo regimental, por inexistir deliberação colegiada e por faltar o prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do writ.

Parties
Agravante: PAULA MARIA MEDEIROS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025), Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Supressão De Instância

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Parties

PAULA MARIA MEDEIROS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025), Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 habilidade de o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária
  3. 3 caráter impeditivo da ausência de deliberação colegiada do Tribunal de origem ao exame do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnado ato é decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem contra a qual não houve interposição de agravo regimental, por inexistir deliberação colegiada e por faltar o prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e não se conhece do writ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.