HC 914904 - ACORDAO

HC 914904 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; o tribunal de origem concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade) que autorizam a continuidade da ação penal e a pronúncia.

Parties
Agravante / Denunciado / Acusado: EDSON MATHEUS GONÇALVES DE JESUS; Co Denunciado / Denunciado: DEMETRIOS LUCAS RICCI; Vítima: ADAIRES DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Artigo 41 Do CPP, Indícios De Autoria E Materialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Pronúncia Artigo 41 Do CPP Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

EDSON MATHEUS GONÇALVES DE JESUS

Agravante / Denunciado / Acusado

DEMETRIOS LUCAS RICCI

Co Denunciado / Denunciado

ADAIRES DA SILVA MORAIS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 existência de justa causa baseada em indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; o tribunal de origem concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e prova da materialidade) que autorizam a continuidade da ação penal e a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que denegou a ordem de habeas corpus e que pronunciou o recorrente.