HC 959251 - ACORDAO

HC 959251 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a condenação por associação para o tráfico está fundada em provas suficientes, notadamente interceptações telefônicas que mostram associação estável e permanente, e o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório ou substituição da revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: ARIOVALDO WAGNER MORBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Esgotamento Da Instância Precedente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Esgotamento Da Instância Precedente

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO WAGNER MORBACH

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na condenação
  3. 3 suficiência das provas para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a condenação por associação para o tráfico está fundada em provas suficientes, notadamente interceptações telefônicas que mostram associação estável e permanente, e o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório ou substituição da revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado.