HC 985451 - DECISAO

HC 985451 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça constatou sua incompetência para conhecer do writ, por a autoridade coatora ser Turma Recursal de Juizado Especial, que não está contemplada no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: VALDEIR PEREIRA LEITE FILHO; Autoridade Coatora: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Turma Recursal Dos Juizados Especiais
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prescrição Extinção Da Punibilidade Turma Recursal Dos Juizados Especiais

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Parties

VALDEIR PEREIRA LEITE FILHO

Paciente

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de suspensão dos efeitos da condenação
  3. 3 reconhecimento da prescrição e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça constatou sua incompetência para conhecer do writ, por a autoridade coatora ser Turma Recursal de Juizado Especial, que não está contemplada no art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.