HC 931606 - ACORDAO

HC 931606 - ACORDAO

A atenuante da confissão espontânea, por ser preponderante conforme art. 67 do Código Penal, pode ser integralmente compensada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, inclusive quando a confissão é qualificada; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Confissão Qualificada, Atenuante, Agravante, Compensação Integral
Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Confissão Qualificada Atenuante Agravante Compensação Integral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão espontânea, por ser preponderante conforme art. 67 do Código Penal, pode ser integralmente compensada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, inclusive quando a confissão é qualificada; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência da atenuante da confissão qualificada e redimensionou a pena.