HC 984880 - DECISAO

HC 984880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo impróprio o writ como substitutivo de revisão criminal (competência originária do STJ restrita), e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS NUNES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Equivaler a Revisão Criminal E Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal e em razão de trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MARCOS NUNES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Equivaler a Revisão Criminal E Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 falta de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ em razão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, sendo impróprio o writ como substitutivo de revisão criminal (competência originária do STJ restrita), e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; assim, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por equivaler a substitutivo de revisão criminal e em razão de trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.