HC 942610 - ACORDAO

HC 942610 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e porque o habeas corpus é inadequado enquanto estiver em curso o prazo para o recurso cabível e não houver constrangimento ilegal manifesto, inexistindo, assim, motivo para concessão de ordem liminar ou reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Israel Eduardo Mendonca Duarte; Agravante: Rose Mary Mendonca Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

Israel Eduardo Mendonca Duarte

Agravante

Rose Mary Mendonca Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada em provas colhidas no inquérito policial
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e porque o habeas corpus é inadequado enquanto estiver em curso o prazo para o recurso cabível e não houver constrangimento ilegal manifesto, inexistindo, assim, motivo para concessão de ordem liminar ou reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.