HC 935525 - ACORDAO

HC 935525 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura para esta Corte no caso (art.105,I,e); acolher pedido de desclassificação exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus; e as teses do princípio da insignificância e do direito ao esquecimento não foram suscitadas nas instâncias inferiores, o que caracterizaria indevida supressão de instância, inviabilizando exame originário pelo STJ.

Parties
Agravante: DANILO CRISTIANO DE ANDORES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Direito Ao Esquecimento, Desclassificação, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Direito Ao Esquecimento Desclassificação +2 more

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Parties

DANILO CRISTIANO DE ANDORES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura para esta Corte no caso (art.105,I,e); acolher pedido de desclassificação exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus; e as teses do princípio da insignificância e do direito ao esquecimento não foram suscitadas nas instâncias inferiores, o que caracterizaria indevida supressão de instância, inviabilizando exame originário pelo STJ.