HC 967555 - ACORDAO

HC 967555 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da alegação de violação de domicílio, de modo que o STJ não pode suprir essa análise sem incorrer em supressão de instância; além disso, a questão envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Marcelo Jose Furtado; Recorrente: Rudney
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim Ilícito, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Associação Para O Fim Ilícito Reexame De Prova

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Parties

Marcelo Jose Furtado

Agravante/paciente

Rudney

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de exame da questão pelo tribunal de origem
  2. 2 alegada violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da alegação de violação de domicílio, de modo que o STJ não pode suprir essa análise sem incorrer em supressão de instância; além disso, a questão envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicada a insurgência recursal de fls. 542/557