HC 983391 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, tornando a impetração inadmissível por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: CLEITON ROGER RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
- Outcome
- Indefiro o pedido de reconsideração; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 Do STF, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
CLEITON ROGER RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus impugnando decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária
- 2 Fundamentação da prisão preventiva
- 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, tornando a impetração inadmissível por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Indefiro o pedido de reconsideração; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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