HC 971285 - ACORDAO

HC 971285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator na origem sem deliberação colegiada e sem interposição de agravo regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Agravo Regimental Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus sem o exaurimento da instância ordinária quando a decisão de origem é monocrática proferida por Desembargador relator?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator na origem sem deliberação colegiada e sem interposição de agravo regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus