HC 964868 - ACORDAO

HC 964868 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício exclusivamente para determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento do HC n. 202400359300, apreciando, como entender de direito, a alegação de nulidade da busca e apreensão domiciliar, porquanto a omissão da corte de origem em analisar a tese defensiva configura negativa de prestação jurisdicional e constrangimento ilegal; porém, mantida a conclusão de que, nos autos, a prisão preventiva estava fundamentada para garantia da ordem pública diante da quantidade/natureza da droga, elementos indicativos de mercancia, munições e reincidência.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente (sem Contrarrazões): Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Mérito E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da alegação de nulidade da busca e apreensão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Interveniente (sem Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Mérito E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de nulidade da busca domiciliar (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício exclusivamente para determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento do HC n. 202400359300, apreciando, como entender de direito, a alegação de nulidade da busca e apreensão domiciliar, porquanto a omissão da corte de origem em analisar a tese defensiva configura negativa de prestação jurisdicional e constrangimento ilegal; porém, mantida a conclusão de que, nos autos, a prisão preventiva estava fundamentada para garantia da ordem pública diante da quantidade/natureza da droga, elementos indicativos de mercancia, munições e reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da alegação de nulidade da busca e apreensão domiciliar.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento do HC n. 202400359300, apreciando a alegação de nulidade da busca e apreensão domiciliar.