HC 914784 - ACORDAO

HC 914784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio; a justificação criminal trouxe apenas retratações e alterações de versões de corréu e testemunha que não configuram prova nova capaz de desconstituir coisa julgada; a condenação está amparada em outros elementos probatórios (inclusive depoimento de Nivaldo) e, portanto, a reabertura da instrução ou o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, exigidos para acolher a revisão criminal, são inviáveis na via estreita do writ; não há omissão ou vício nos embargos de declaração que caracterize constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante/paciente: Marcelo Izaac; Corréu: Raphael Souza Cabral; Corré: Flávia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Justificação Criminal, Júri, Coisa Julgada, Prova Nova, Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos, Uso Inadequado Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Justificação Criminal Júri Coisa Julgada Prova Nova +3 more

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Parties

Marcelo Izaac

Agravante/paciente

Raphael Souza Cabral

Corréu

Flávia

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caráter da justificação criminal e limites da prova nova
  3. 3 possibilidade de reabertura da instrução criminal em sede de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio; a justificação criminal trouxe apenas retratações e alterações de versões de corréu e testemunha que não configuram prova nova capaz de desconstituir coisa julgada; a condenação está amparada em outros elementos probatórios (inclusive depoimento de Nivaldo) e, portanto, a reabertura da instrução ou o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, exigidos para acolher a revisão criminal, são inviáveis na via estreita do writ; não há omissão ou vício nos embargos de declaração que caracterize constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.