HC 984822 - DECISAO

HC 984822 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MICHAEL WILLIAM APARECIDO MIGUEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

MICHAEL WILLIAM APARECIDO MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.