HC 986227 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da prova não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação inaugural por esta Corte para evitar supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a pretensão.
- Parties
- Paciente: EDGAR VITORIO SILVA HOETMER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500696-51.2023.8.26.0229)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; mandamus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Recurso De Apelação
Case Brief
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Parties
EDGAR VITORIO SILVA HOETMER
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500696-51.2023.8.26.0229)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilicitude da prova por atuação de guardas municipais fora de suas atribuições
- 2 impossibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus por ausência de exame pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 pedido liminar de liberdade aguardando julgamento do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da prova não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação inaugural por esta Corte para evitar supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a pretensão.
Court Disposition
Liminar indeferida; mandamus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o mandamus.
- Publique-se.
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