HC 986131 - DECISAO

HC 986131 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o prazo para interposição do recurso cabível ainda estava em curso na origem, tornando o habeas corpus inadequado para reexaminar condenação e dosimetria por ausência de ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da negativa de recorrer em liberdade e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pela gravidade concreta e pela situação processual, e a via do habeas corpus é inadequada para discutir isenção de custas sem lesão ao direito de locomoção.

Parties
Paciente: Kaue Santos Silva Siqueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515456-71.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Absolvição, Tentativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Custa Processuais, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Insuficiência De Provas Absolvição Tentativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório +5 more

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Parties

Kaue Santos Silva Siqueira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515456-71.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto o prazo para interposição do recurso cabível estiver em curso na origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e absolvição em habeas corpus
  3. 3 Aplicação de causa de diminuição por tentativa

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o prazo para interposição do recurso cabível ainda estava em curso na origem, tornando o habeas corpus inadequado para reexaminar condenação e dosimetria por ausência de ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da negativa de recorrer em liberdade e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pela gravidade concreta e pela situação processual, e a via do habeas corpus é inadequada para discutir isenção de custas sem lesão ao direito de locomoção.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se