HC 986092 - DECISAO

HC 986092 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido para reformar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, que não se verifica no caso; além disso, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e apreensão de drogas e armas na residência) que justificam a prisão preventiva, de modo que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOCIELE LEMES DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOCIELE LEMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido para reformar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, que não se verifica no caso; além disso, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e apreensão de drogas e armas na residência) que justificam a prisão preventiva, de modo que o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.