HC 985095 - DECISAO

HC 985095 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado para a defesa e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, impedindo que o Superior Tribunal de Justiça conheça da impetração; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO DE OLIVEIRA CLAUDELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Coação Ilegal

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Parties

MARIO DE OLIVEIRA CLAUDELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 Concessão de ordem para aplicação do privilégio do tráfico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou concomitante a recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado para a defesa e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, impedindo que o Superior Tribunal de Justiça conheça da impetração; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.