HC 986296 - DECISAO

HC 986296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, não há prova de que a prisão foi decretada ex officio, tendo sido precedida de requerimento da autoridade para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; por tais razões, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDINEI PEREIRA SALGADO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Nulidade Por Decretação Ex Officio, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Nulidade Por Decretação Ex Officio Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDINEI PEREIRA SALGADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, não há prova de que a prisão foi decretada ex officio, tendo sido precedida de requerimento da autoridade para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; por tais razões, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.