HC 984807 - DECISAO

HC 984807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, situação em que o STJ não possui competência originária para rever a condenação, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CLEBIO ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEBIO ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso com base no art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, situação em que o STJ não possui competência originária para rever a condenação, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.