HC 984504 - DECISAO

HC 984504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência de documentação apresentada, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido, razão pela qual a impetração não pode ser apreciada nesta ação, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WANDERSON SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 316 Do CPP, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 316 Do CPP Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

WANDERSON SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (integra do decreto de prisão preventiva)
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 alegação de ausência de revisão da prisão preventiva por mais de 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência de documentação apresentada, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido, razão pela qual a impetração não pode ser apreciada nesta ação, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.