HC 986287 - DECISAO

HC 986287 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO MACHADO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Defesa Técnica, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 523 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Deficiência De Defesa Técnica Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 523 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de defesa técnica durante a instrução
  2. 2 ausência de alegações finais no prazo legal
  3. 3 desentranhamento de documentos médicos dos autos

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.