HC 986157 - DECISAO

HC 986157 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente esta via para revisar decisão definitiva; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, considerando precedentes do STF que admitem a licitude de buscas domiciliares quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori (RE 1.492.256/PR e RE 603.616/RO).

Parties
Paciente: CRISLANE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CRISLANE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 validade de prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente esta via para revisar decisão definitiva; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem, considerando precedentes do STF que admitem a licitude de buscas domiciliares quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori (RE 1.492.256/PR e RE 603.616/RO).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.