HC 962693 - DECISAO

HC 962693 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, restou substituído o título judicial impugnado na impetração, o que prejudica o exame do writ voltado à impugnação do decreto prisional originário; além disso houve preclusão quanto à alegação de nulidade das provas por não ter sido suscitada em momento oportuno (alegações finais), razão pela qual o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Não Conheço Da Impetração)
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Preclusão, Nulidade Das Provas, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Preclusão Nulidade Das Provas Superveniência De Sentença

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Parties

LUIZ FELIPE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, restou substituído o título judicial impugnado na impetração, o que prejudica o exame do writ voltado à impugnação do decreto prisional originário; além disso houve preclusão quanto à alegação de nulidade das provas por não ter sido suscitada em momento oportuno (alegações finais), razão pela qual o habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.