HC 986721 - DECISAO

HC 986721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos estão deficitariamente instruídos (consta certidão de que os documentos não se referem à paciente), incumbindo ao impetrante a juntada de prova pré-constituída; em razão dessa deficiência não é possível analisar a pretensão de reconhecimento do indulto nem verificar a competência desta Corte.

Parties
Paciente: SARA NAIARA GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Pena De Multa, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Pena De Multa Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARA NAIARA GARCIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto à pena de multa imposta à paciente
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e ônus de instrução do impetrante no habeas corpus
  3. 3 Possível incompetência do STJ diante de desconhecimento de atuação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos estão deficitariamente instruídos (consta certidão de que os documentos não se referem à paciente), incumbindo ao impetrante a juntada de prova pré-constituída; em razão dessa deficiência não é possível analisar a pretensão de reconhecimento do indulto nem verificar a competência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.