HC 986234 - DECISAO

HC 986234 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio diante da inexistência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a tutela de ofício.

Parties
Paciente: WESLLEY LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO; Paciente: HELIO FEITOSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502848-87.2024.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Furto Qualificado Tentado, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Furto Qualificado Tentado Flagrante Ilegalidade Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

HELIO FEITOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502848-87.2024.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 proporcionalidade da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio diante da inexistência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a tutela de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.