HC 986686 - DECISAO

HC 986686 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF na ausência de manifesta ilegalidade; ademais, as instâncias de origem consideraram que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA CORREA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde e necessidade de reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF na ausência de manifesta ilegalidade; ademais, as instâncias de origem consideraram que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.