HC 986707 - DECISAO

HC 986707 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam, em análise perfunctória, elementos concretos justificando a custódia preventiva, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ERIKSON HENRIQUE DE JESUS DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ERIKSON HENRIQUE DE JESUS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam, em análise perfunctória, elementos concretos justificando a custódia preventiva, devendo aguardar-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.