HC 986892 - DECISAO

HC 986892 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade e a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes), razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAMIAO FARIAS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ Quanto a Pedido De Liminar Formulado No HC Da Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Trânsito De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Trânsito De Decisões

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Parties

DAMIAO FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No STJ Quanto a Pedido De Liminar Formulado No HC Da Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade e a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes), razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.