HC 986608 - DECISAO

HC 986608 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo tribunal pois a via é inadequada para revisão de matéria fático-probatória e desclassificação/absolvição de crime cujo exame exige aprofundamento das provas; além disso, o acórdão atacado estava em consonância com a jurisprudência do STJ e fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do delito.

Parties
Paciente: THONSOM YEAMPYER GOMEZ BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO (Apelação n. 0014823-67.2016.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio Majorado, Desclassificação Para Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Prova E Revolvimento Fático Probatório, Art. 385 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio Majorado Desclassificação Para Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Prova E Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

THONSOM YEAMPYER GOMEZ BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO (Apelação n. 0014823-67.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 desclassificação de roubo para furto por meio de habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 385 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo tribunal pois a via é inadequada para revisão de matéria fático-probatória e desclassificação/absolvição de crime cujo exame exige aprofundamento das provas; além disso, o acórdão atacado estava em consonância com a jurisprudência do STJ e fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do delito.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.