HC 986934 - DECISAO

HC 986934 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia do decreto prisional), inviabilizando a análise do pedido de revogação da prisão preventiva; não há manifesta ilegalidade capaz de mitigar a incidência da Súmula 691 do STF e suprimir instância estadual.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CAFÉ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Instrução Processual
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Parties

LUIZ HENRIQUE CAFÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência do decreto prisional impede conhecimento da impetração
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para resguardar competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia do decreto prisional), inviabilizando a análise do pedido de revogação da prisão preventiva; não há manifesta ilegalidade capaz de mitigar a incidência da Súmula 691 do STF e suprimir instância estadual.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.