HC 803540 - DECISAO

HC 803540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para absolvição ou reclassificação que exigem revolvimento probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorize conhecimento ou revisão da dosimetria, e porque matéria não examinada na instância originária configura supressão de instância que impede atuação do STJ.

Parties
Paciente: SANDRA REGINA CLAUDINO DE FREITAS; Paciente: MARIA CELIA DAMIAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SANDRA REGINA CLAUDINO DE FREITAS

Paciente

MARIA CELIA DAMIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para absolvição ou reclassificação que exigem revolvimento probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorize conhecimento ou revisão da dosimetria, e porque matéria não examinada na instância originária configura supressão de instância que impede atuação do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Informações dispensadas