HC 973887 - DECISAO

HC 973887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício: havia justa causa/fundadas razões para o ingresso no domicílio (abordagem inicial com apreensão de drogas, admissão do paciente e autorização para entrada), as provas não foram consideradas nulas e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus; fundamento ainda amparado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO TOMAZ DE GODOY; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Flagrante Delito, Nulidade De Prova
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Parties

THIAGO TOMAZ DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por alegada invasão de domicílio
  2. 2 existência de justa causa/fundadas razões para ingresso policial no domicílio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício: havia justa causa/fundadas razões para o ingresso no domicílio (abordagem inicial com apreensão de drogas, admissão do paciente e autorização para entrada), as provas não foram consideradas nulas e o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus; fundamento ainda amparado no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.