HC 986374 - DECISAO

HC 986374 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Súmula 691 STF

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Parties

RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade do decreto prisional fundado em descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A, Lei 11.340/06)
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus