HC 986942 - DECISAO

HC 986942 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância originária nem manifestação do órgão colegiado; conforme a jurisprudência da Corte, tal requisito é obrigatório para que o STJ exerça competência prevista no art. 105, I, "c" da CF, razão pela qual a impetração não foi conhecida, a liminar foi indeferida e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: DIOGO CORREA MARQUES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido E Indeferida Liminar, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; determinação de retorno ao Tribunal de origem para apreciação urgente do excesso de prazo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

DIOGO CORREA MARQUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido E Indeferida Liminar, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para julgar habeas corpus quando o suposto constrangimento decorre da atuação do tribunal de origem
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância originária e de decisão colegiada para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância originária nem manifestação do órgão colegiado; conforme a jurisprudência da Corte, tal requisito é obrigatório para que o STJ exerça competência prevista no art. 105, I, "c" da CF, razão pela qual a impetração não foi conhecida, a liminar foi indeferida e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do alegado excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; determinação de retorno ao Tribunal de origem para apreciação urgente do excesso de prazo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino o imediato retorno ao Tribunal de origem para que aprecie com urgência o alegado excesso de prazo na formação da culpa do ora paciente.