HC 976669 - DECISAO

HC 976669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, competindo ao STJ processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o que impede o exame da matéria nesta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar Competência Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas advindas de busca domiciliar
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às suas próprias decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, competindo ao STJ processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o que impede o exame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.