RHC 181286 - DECISAO

RHC 181286 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus é excepcional e só cabe quando, de plano e sem dilação probatória, se demonstram a ausência de lastro mínimo de materialidade e autoria, a falta absoluta de justa causa, a atipicidade ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade; assim, nego provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: MILTON MARQUES MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Extorsão, In Dubio Pro Societate, Ausência De Justa Causa, Materialidade E Autoria, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Extorsão In Dubio Pro Societate Ausência De Justa Causa Materialidade E Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON MARQUES MELO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal a ser sanado
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus é excepcional e só cabe quando, de plano e sem dilação probatória, se demonstram a ausência de lastro mínimo de materialidade e autoria, a falta absoluta de justa causa, a atipicidade ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade; assim, nego provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.