HC 912420 - DECISAO

HC 912420 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da concessão de livramento condicional a ANDREA DELFINO DE OLIVEIRA (decisão em 18/09/2024 e alvará de soltura em 19/09/2024), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; assim, não há mais matéria a ser apreciada pelo Tribunal.

Parties
Paciente: ANDREA DELFINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Livramento Condicional Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA DELFINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento de benefícios executórios (progressão de regime)
  2. 2 contagem do período de prisão domiciliar como pena cumprida
  3. 3 prejudicialidade em razão de concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da concessão de livramento condicional a ANDREA DELFINO DE OLIVEIRA (decisão em 18/09/2024 e alvará de soltura em 19/09/2024), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; assim, não há mais matéria a ser apreciada pelo Tribunal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.