RHC 185907 - DECISAO

RHC 185907 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento via habeas corpus: o Tribunal de origem reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade e a necessidade de dilação probatória para apurar o conflito entre liberdade de expressão e tutela da honra, e a jurisprudência do STJ admite o habeas corpus para trancamento apenas em hipóteses em que a atipicidade ou a ausência de justa causa seja evidente desde logo, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Difamação, Injúria, Justa Causa, Liberdade De Expressão, Dilação Probatória
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Parties

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento prematuro de ação penal
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 colidência entre liberdade de expressão e direito à honra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento via habeas corpus: o Tribunal de origem reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade e a necessidade de dilação probatória para apurar o conflito entre liberdade de expressão e tutela da honra, e a jurisprudência do STJ admite o habeas corpus para trancamento apenas em hipóteses em que a atipicidade ou a ausência de justa causa seja evidente desde logo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.