HC 986496 - DECISAO

HC 986496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou adequado como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP), e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela instância de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou adequado como sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP), e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela instância de origem, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.