HC 894780 - DECISAO

HC 894780 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na valoração da conduta social, por uso de elementos atinentes a outro processo/inquérito proibidos pela Súmula 444/STJ; manteve-se, contudo, a negativação do vetor motivos (vingança). Assim, afastada a negativa quanto à conduta social, procedeu-se ao novo cálculo da pena reduzindo a pena-base e, aplicando-se a atenuante da menoridade já reconhecida, a pena definitiva foi redimensionada para 12 anos de reclusão; a ordem foi concedida de ofício pelo STJ embora o habeas corpus não tenha sido conhecido como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JOSÉ VICTOR CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Qualificadoras, Menoridade Relativa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Qualificadoras +2 more

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Parties

JOSÉ VICTOR CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na valoração da conduta social, por uso de elementos atinentes a outro processo/inquérito proibidos pela Súmula 444/STJ; manteve-se, contudo, a negativação do vetor motivos (vingança). Assim, afastada a negativa quanto à conduta social, procedeu-se ao novo cálculo da pena reduzindo a pena-base e, aplicando-se a atenuante da menoridade já reconhecida, a pena definitiva foi redimensionada para 12 anos de reclusão; a ordem foi concedida de ofício pelo STJ embora o habeas corpus não tenha sido conhecido como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.