RHC 212397 - DECISAO

RHC 212397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial aos fundamentos alegados e por haver apelação já interposta (princípio da unirrecorribilidade); adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de assegurar a ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Prova Pré Constituída; Incidente De Unirrecorribilidade Citado
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidades Processuais, Prova Pré Constituída, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidades Processuais Prova Pré Constituída Unirrecorribilidade

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Parties

JOSE FERNANDO FERREIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Prova Pré Constituída; Incidente De Unirrecorribilidade Citado

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa
  2. 2 se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por apelação já interposta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial aos fundamentos alegados e por haver apelação já interposta (princípio da unirrecorribilidade); adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de assegurar a ordem pública.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se