HC 976961 - DECISAO

HC 976961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso especial e porque as questões suscitadas (ausência de contumácia e dolo; reconhecimento de crime único) exigem reexame aprofundado do acervo probatório, providência vedada em habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: SAMUEL SERAFIM DE ABREU; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina; Habeas Corpus Não Conhecido/negado Seguimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido/negado seguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, ICMS, Contumácia, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva, Recurso Especial
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Parties

SAMUEL SERAFIM DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina; Habeas Corpus Não Conhecido/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 presença de contumácia e dolo de apropriação para tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 possibilidade de reavaliação de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso especial e porque as questões suscitadas (ausência de contumácia e dolo; reconhecimento de crime único) exigem reexame aprofundado do acervo probatório, providência vedada em habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Intimem-se.